Ação Divorcio Consensual

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

Nome e qualificação e Nome e Qualificação, representados por seu advogado infra-assinado (DOC 01), com escritório profissional na Rua xxx, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, com os costumes de sempre, apresentar:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS
Os cônjuges casaram-se na data de 01 de Agosto de 1997, permanecendo juntos até meados do ano de 2001, sob o Regime de Separação de Bens (DOC 02).
Desta feita, já se passaram 12 anos da separação de fato, diante disto os cônjuges pretendem o divórcio, visto que não lhes são mais satisfatórios permanecerem casados entres si, bem como, já possuem novamente vidas autônomas.
Do casamento entre os cônjuges nasceu o filho JOÃO, no dia 18 de outubro de 1997 (DOC 03), com 15 anos idade, sendo que há 10 anos o menor de idade mora e é sustentado pelo pai. Posto isso, os cônjuges vem pleitear a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados no que concerne ao pedido de Divórcio Consensual. II - DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA MATERNA Conforme acordado entre as partes e em continuidade o que já ocorre há dez anos o pai pretende ficar com a guarda do filho, sendo que a mãe poderá visitá-lo em horário livre, preferencialmente aos finais de semana, desde que não atrapalhe o cotidiano do menor. III - DOS ALIMENTOS Ambos os cônjuges acordaram que nesse primeiro momento não haverá pensão alimentícia por parte da mãe, ficando ao encargo do pai todas as despesas do menor.

IV - DOS BENS Não há bens a serem partilhados. V - DOS NOMES Seja alterado o nome da cônjuge para a de solteira, onde passará a utilizar novamente o seu nome de solteira, qual seja, xxx. VI - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS
Em face do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, diz: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.