AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG Nº XXXXXX, 2ª via, SSP/PB, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX XXX XXX, Nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XXXXXX, cidade de Campina Grande, Paraíba e XXXX XXXXXX XXXXX , brasileiro, servidor público comissionado, portador do RG Nº XXXXXX, 2ª via, SSP/PB, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX.-XX, residente e domiciliado na XXXXX XXXXXXX , Nº XXX00, Ed XX, bairro XXXX, CEP XXXXXX-XX, João Pessoa, Paraíba, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da advogada que esta subscreve, constituída conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 6.515/77, pleitear a homologação do acordo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito, que passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os requerentes declaram que são pobres na forma da lei e não dispõe de condições econômicas e financeiras, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, por isso, requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50.
A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativa ao dispor que, verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo”.
Vislumbra-se, pois que para o deferimento da gratuidade na justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o