Ação Declaratória
6458 palavras
26 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
“URGENTE” (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)
XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXX SSP-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores abaixo assinados, nos termos do incluso instrumento de mandato (DOC. 01), os quais recebem intimações em seu endereço profissional, à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. a fim de promover a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.394.460/0216-53, através da PGFN com sede na Rua Pietrangelo de Biase, nº 56, 5º andar, CEP.: 29010-190, Vitória – ES., pelas relevantes razões de fato e de direito seguintes:
SÍNTESE DA DEMANDA – DOS FATOS
O Requerente é empresário local no ramo de atividade de Posto de Combustível, cumpridor de suas obrigações fiscais e tributárias.
Ocorre que na data de 27.02.2013, ao necessitar de certidão negativa de débito federal, fora surpreendido com a negativa de emissão da mesma, em função de débito fiscal existente, tamanha foi a sua surpresa, pois, sempre recolhera seus impostos em dia.
Todavia, naquela mesma data, requereu junto à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN informações da suposta dívida, tendo sido deferido seu pedido de vistas do processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXXX em 07/03/2013 conforme anexo (DOC. 02).
De posse do mesmo, pode constatar a existência de processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXXX, com débito já inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, motivo este que impede a emissão da Certidão Negativa de Débito.
Em análise do