Ação de Revisão de Alimentos

1506 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA – DF

RODOLFO RODRIGUES NETO, filho de xx e de xx, brasileiro, solteiro, vendedor, RG nº 1.543.665 SSP/DF, CPF nº 443.556.786-54, residente e domiciliado na QR 210 CONJ 12 CASA 40, SAMAMBAIA, DF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Quadra xx, conj. xx, sala xx, cidade xx, estado xx, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fulcro nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 145 e 171, II, do Código Civil, ajuizar

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
(Rito Ordinário)

em face DANIEL NETO JÚNIOR, brasileiro, casado, vendedor, RG 1.333.443 SSP/DF, CPF: 554.332.776-65, residente e domiciliado da QNN 32 CONJ B LT 23 – CEILÂNDIA NORTE, DF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DO FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Primeiramente, cabe frisar que o requerente não pode arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, portanto, ele se enquadra no conceito de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
No dia xx, do mês xx, do ano xx, Rodolfo, ora autor, firmou contrato particular de compra e venda com Daniel, tendo por objeto o veículo de marca xx, cor xx, placa xx.
O autor adquiriu o referido veículo pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), cujo pagamento e tradição foram realizados no mesmo dia da celebração do pacto.
Ocorre que, no dia posterior a celebração desse negócio, o requerente ficou sabendo que foi enganado. O requerido havia voltado a quilometragem do veículo para aparentar ser mais novo. Além disso, ele tinha feito um “gato” no motor que estava fundido e certamente o carro apresentaria problema na posse de Rodolfo.
Nota-se, destarte, que o negócio jurídico (compra e venda) apresenta vício de consentimento, o

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