AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCE DE COELHO NETO/MA.

XXXXXXXX DA SILVA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º XXXXX SSP/XX, e CPF/MF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___________ nº XX, Centro, Coelho Neto/MA CEP: 65.620-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (procuração anexa) com o fulcro nos arts. 890 e 900 do CPC; e arts. 93 do Código civil de 1916 c/c art. 2.038 do CC/2002 propor

AÇÃO DE RSGATE DE ENFITEUSE / CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA

Prefeitura Municipal de Coelho Neto/MA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 05.281. 738/0001-98, com sede na Praça Getúlio Vargas s/n, Centro, Coelho Neto/MA, pelos fatos e razões a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A Suplicante em meados da década de 1990, mais precisamente em 1993, adquiriu parte de terra edificável na Rua ________nº , Centro da cidade de __________, através de Enfiteuse – mais conhecido por aforamento da Prefeitura Municipal de Coelho Neto.

Ocorre que após 19 anos, a Suplicante tentou resgatar a Enfiteuse administrativamente junto a Prefeitura de Coelho Neto, no entanto foi informada pelo Ente Federativo que por falta de regulamentação, no âmbito municipal, mais precisamente uma lei que discipline tal situação, a Enfiteuse somente poderia ser restada através de decisão judicial.

Ao passo que inexiste lei municipal e com a extinção do referido instituto do nosso ordenamento jurídico por força da entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) a Suplicante busca no poder judiciário, ainda no art. 693 do Código Civil de 1916 por força do Art. 2.038 do Novo Código Civil, o resgate do Aforamento (Enfiteuse), pois já cumpriu as exigências legais para a referida liquide.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A) DA CONSIGNAÇÃO PARA O RESGATE DE AFORAMENTO

Em se tratando