AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS com prioridade de tramitação – pessoa idosa

1310 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________

FULANO DE TAL, brasileira, aposentada, inscrita no RG sob o nº _________, CPF nº ________, residente e domiciliada na Rua ____________, na cidade de __________, por seu advogado que subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 186 do Código Civil e Art. 5º, X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS com prioridade de tramitação – pessoa idosa em face de _____________, CNPJ ___________, Inscrição Estadual: __________, localizada na ________, n° ___, Bairro _______, ___________, sucessora da ______________, pelas razões de fato e de direito a seguir.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, nos termos e para os fins do art. 4º, da Lei nº. 1060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei nº. 7115, de 29 de agosto de 1983, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o Requerente não possui condições econômicas e financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção própria e de sua família.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Ainda em sede preliminar, requer o Autor, seja concedida por Vossa Excelência a prioridade na tramitação do processo, nos moldes do artigo Art. 1.211-A do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pessoa idosa, conforme comprovam os documentos em anexos.

DOS FATOS
O Requerente, na data de 11/09/84, adquiriu junto a _________________, um terreno identificado como Lote ____, Quadra ____, matrícula n° ______, situado no Loteamento ____________, nesta cidade, conforme consta no contrato particular pactuado entre as partes.
O pagamento do terreno foi efetuado através de uma importância no valor de CR$ 2.800.000,00, pagos da seguinte maneira:
1ª Parte do Sinal CR$ 168.800,00
2ª Parte do Sinal CR$ 56.000,00
10 Parcelas fixas CR$ 36.400,00
10 Parcelas fixas CR$ 86.400,00
10

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