Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

1292 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

..., nacionalidade, estado civil, profissão, , com documento de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., por meio de seu advogado, devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em face da Empresa ..., com CNPJ nº..., localizada na Av. ..., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I - Dos Fatos O Autor adquiriu em .../../... um veículo Marca Renault, Modelo Clio 2004/05, o qual foi comprado na Loja ..., ora Ré, diretamente com um dos proprietários, o Sr. .... O pagamento foi realizado à vista, na quantia de R$... (... reais). No ato da negociação o vendedor afirmou que a Ré se responsabilizaria em entregar o documento do carro ao Autor no prazo de 15 a 20 dias, entretanto até a presente data não cumpriu a obrigação de dar o porte obrigatório e o documento de compra e venda transferidos para o nome do novo proprietário. Portanto, a Ré tem protelado a entrega dos documentos mencionados, o que tem causado transtornos ao Autor, pois consequentemente precisou se dirigir à Ré por diversas vezes, contudo as tentativas de resolução amigável se mostraram infrutíferas. Ademais, o Sr. ... afirmou que o carro se encontrava quitado, mas no documento do veículo consta que está alienado à .... O Autor, então, entrou, mais uma vez, em contato com o proprietário da Loja que o vendeu o automóvel e solicitou uma Declaração de Quitação do veículo perante a ... e lhe foi prometida a entrega para o dia .../.../..., assim esta documentação se encontra anexada. Diante do exposto, o Autor deseja a entrega do documento transferido para o seu nome, bem como a indenização por danos morais, em razão dos transtornos que tem sofrido pelo não cumprimento da obrigação.

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