AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MENOR IMPUBERE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

(nome) (sobrenome), menor impúbere, representado por seu genitor, (nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (…) e no RG nº (…), residente e domiciliado à (endereço completo), vem por seu procurador que esta subscreve (Anexo I), respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Contra o Governo do Estado (nome do Estado), pessoa jurídica de direito publico, representada por seu Procurador Geral , com sede à (endereço), pelas razoes de fato e direito a seguir expostos: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor desta ação, representado por seu pai, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, bem como os honorários advocatícios deste processo, sem prejuízo de seus sustento e de sua família. Pelos motivos expostos, requer a concessão dos benefícios da gravidade de justiça, conforme disposto na Lei 1.060/50, para tanto, faz a juntada da declaração de hipossuficiência. II - DOS FATOS
O requerente (...), menor impúbere, e portador de deficiência auditiva e esta matriculado na Escola Estadual (...). Em um dia comum, entre o intervalo dado entre as aulas, o menor avistou três de seus colegas sofreu deformação, sendo impossível a reparação do mesmo.
Tendo ciência do ocorrido, o pai de (...), o sr. (nome do pai), procurou a Escola para que a mesma tomasse as medias cabíveis, assim como o ressarcimento do dano causado a seu filho Vicente. Entretanto, sua pretensão restou frustrada tendo em vista que a Escola não quis se responsabilizar pelo episódio ocorrido dentro de suas dependências.
Convicto de que cabe ao Estado zelar pela integridade e segurança dos estudantes enquanto permanecerem dentro do estabelecimento de ensino em razão do risco administrativo criado pela sua função