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Plano de Aula: CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Título
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS
Classificação dos Atos Jurisdicionais 3
Objeos
O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli (Art. 383, CPP) e mutatio libelli (Art. 384, CPP).
Estro Conteúdo
Atos Processuais 3.1 Os atos decisórios: Sentença. Conceito. Sentença absolutória e condenatória. Requisitos. Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais. Sentenças simples e sentenças subjetivamente complexas. 3.2 Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.3 Decisões definitivas ou com força de definitivas 3.4 Decisões interlocutórias simples e mistas.
Aplicação Prática Teórica
Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.
R. O recurso da defesa deverá ser acolhido posto que deveria ter havido uma nova definição jurídica para o fato em consequência de novas provas nos autos – a função de Mévio; o juiz deveria ter usado do Art. 384 para encaminhar ao Ministério Público a denúncia para aditamento amoldando a acusação aos novos termos. No caso, com o procedimento precipitado do juiz houve violação aos princípios do devido processo legal, ampla