ação de indenização danos morais e materiais com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG Nº xxxxxxxxx CPF n. xxxxxx, residente e domiciliado na Rua do xxxxxxx 54, Centro, xxxxx, xxxxxxxxx – BA, vem perante a ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora infra assinado, com procuração anexo (doc. 01), com endereço profissional xxxxxxxxxx, Centro, xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 5º V e X da Constituição Federal e artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR,

contra Terra Networks Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA GENERAL JOAO MANOEL, 90, 4º Andar, CENTRO, PORTO ALEGRE – RS, CEP: 90010-030, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem.

PRELIMINARMENTE

Requer que lhe sejam deferidos os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base no artigo 4º da Lei Nº 1.060 de fevereiro de 1950, por não poder arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família.
I - DOS FATOS
A requerente, de conduta ilibada, é um senhora de xx anos de idade, de baixa instrução, que sempre quitou regularmente as suas contas. Assim sendo, ao verificar seu extrato bancário do mês de julho de 2013, notou que veio cobrando serviços referentes a internet da provedora Terra Networks Brasil S.A no valor de R$ 29,90(vinte e nove e noventa) – extrato em anexo.
A pugnante, de imediato, se assustou com a cobrança, vez que nunca contratou nenhum serviço perante a ré e nunca morou em Porto Alegre, bem como nunca ouviu falar na empresa TERRA.
É importante visualizar que começaram a ser debitados da conta da Requerente a partir do mês de julho de 2013, o valor de R$ 29,90 (vinte e nove e noventa), como comprova documento em anexo pelo banco,