Ação de despejo cumulada com cobrança

TERMO DE COMPROMISSO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxx, com sede à Rua ..., aqui denominada simplesmente EMPRESA, e de outro lado xxxxxxxxxx brasileiro, casado, Técnico em Segurança do Trabalho, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, denominado simplesmente EMPREGADO.

Sempre que em conjunto referidos, doravante denominada(s) como PARTE(S).

Considerando que, em razão do contrato de trabalho celebrado entre as PARTES, doravante denominado CONTRATO, as mesmas terão acesso a informações confidenciais, as quais se constituem informação comercial confidencial.

Considerando que as PARTES desejam ajustar as condições de revelação destas informações confidenciais já disponibilizadas e aquelas que no futuro serão disponibilizadas para a execução do CONTRATO, bem como definir as regras relativas ao seu uso e proteção:

Considerando que as PARTES declaram-se conhecedoras do art.482, “c”,“g” da CLT:

“Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
...
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
...
g) violação de segredo da empresa;”

E que em tempo, considerando que as PARTES declaram-se conhecedoras do art. 154 do CP:

“Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.”

RESOLVEM AS PARTES acima qualificadas, celebrar o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste Termo é prover a necessária e