ação de defesa do consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ,

XXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade n.º. XXXX IFP/RJ e CPF n.º XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº. XXX, XXXX, Rio de Janeiro/RJ CEP: XXXX-XXX, vem, por seu advogado in fine, com fulcro nas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, na Lei e 9099/95 e na Constituição Federal, mover,

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

em face de ASSIM SAÚDE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 31.925.548/0001-76, situada na Rua da Lapa, nº 40, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-180, onde deverá ser efetivada a citação e intimações (inciso I do art. 4o da Lei n. 9.099/95), é de conhecimento desse MM Juízo, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

(1) - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a Autora, não tem condições de arcar com ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei 1060/50, com alterações da Lei nº 7510/86.

(2) DOS FATOS

A autora é consumidora do plano de saúde da ré desde 23/10/2004, por força da apólice número 437160027 estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo.

Que em 30/03/2012 a dependente da Autora, ou seja, sua filha LARISSA FELIX RODRIGUES, de 6 (seis) anos de idade, precisou realizar uma consulta de urgência junto ao médico gastroenterologista.

Que a Autora ao chegar no hospital com a sua filha, para que esta pudesse realizar a referida consulta foi surpreendia pala a atendente do hospital que a disse que a a filha da autora não poderia ser atendida, eis que a Ré tinha rejeitado seu beneficio e de sua filha.

Bastante indignada a Autora entrou em contato com a ré, por telefone, o foi-lhe informada que havia um fatura em aberto e por isso sua filha não pode ser atendida. Cumpre observar, que a Autora no