ação de declaração de inexistência de débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..............., ESTADO DE .................

Autor, qualificação completa, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dos arts. 186, e 927 e ss. do C.C., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TIM CELULAR S.A, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0001-80, com sede na Av. Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo – SP, CEP: 05724-006, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor comprou um aparelho celular da operadora Ré em meados de maio de 2012.

Importante ressaltar que o Autor nunca utilizou a linha do aparelho que comprou , pois na ocasião já utilizava outro número, portanto, o Autor nunca utilizou os serviços da Operadora Ré.

Como não queria utilizar a linha do aparelho que havia adquirido o Autor em 23 de maio de 2012, entrou em contato com a Ré solicitando o cancelamento desta, que gerou o número de protocolo ...........................

Ocorre que mesmo após o cancelamento da linha, a Ré enviou fatura em sua residência no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), com vencimento para o dia 07/06/2012.

Como o Autor nunca utilizou essa linha e já havia pedido seu cancelamento não realizou o pagamento dessa fatura.

Entretanto, no dia 19 de julho de 2012, a Ré enviou novamente cobrança na residência do Autor, informando que até a data de emissão desta carta não constava no sistema o pagamento da fatura com vencimento em 06/2012.

Novamente a Ré enviou fatura na residência do Autor, porém desta vez com vencimento para o dia 07/08/2012, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais). Por óbvio o Autor não realizou o pagamento, pois conforme já exposto acima já havia cancelado a linha.

Porém insistentemente a cada mês que passava o