Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito COM PEDIDO DE LIMINAR
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ.RAMOS, Sérgio, casado, autônomo, domicílio e residência em Volta Redonda/RJ, por seu advogado infra firmado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na Av. Fernando Ferrari, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 37 § 6º da CF/88 e 186 c/c 927, do CC/02, propor Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito com antecipação de tutela, contra a empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Paulista, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito COM PEDIDO DE LIMINAR
Com fulcro no artigo 273 do CPC, a defesa pede liminarmente a retirada do nome de Sérgio Ramos do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Sérgio, já qualificado nos autos foi notificado que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Dentro do prazo estipulado, o requerente encontrou o devido comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, e assim o enviou via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema.
No entanto, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA.
E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a