Ação de Consignação em pagamento

570 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ

CONSIGNANTE "EMPRESA" empresa inscrita no CNPJ nº , sediada na rua, bairro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: , por seu advogado, infra-assinado, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo procedimento SUMARÍSSIMO, em face de CONSIGNATÁRIO "EMPREGADO", portador da CTPS nº de série do CPF nº , RG nº – DETRAN-RJ, domiciliado na Rua , nº – Bairro – Rio de Janeiro – RJ – CEP , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O consignado tinha um contrato de trabalho com a consignante, regularmente anotado em sua CTPS, com data de início em 16/03/2011, contratado para o cargo de ANALISTA FINANCEIRO, desempenhando suas funções, no setor financeiro, localizado na Torre do Rio Sul. Percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.282,00 (Dois Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais).

DA JORNADA DE TRABALHO

O Consignado laborava por semana 44 (quarenta e quatro) horas, sem qualquer acréscimo. Para tanto, sua jornada era:

De segunda-feira a sexta-feira das 08:30 às 16:50 – usufruindo de 01 hora de intervalo para refeição de 13:00 às 14:00h;

Conforme registrado manualmente em folhas de ponto, pelo próprio consignado.

DA TERMINAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O consignado manifestou seu desejo de não mais querer trabalhar para a consignante, através de um pedido de demissão, assinado em 06 de Agosto de 2012, informando que não poderia cumprir o Aviso Prévio e que autorizaria efetuar-se o desconto correspondente.

Agendado a homologação das verbas rescisórias, por mais de uma vez, sem que o consignado comparecesse, na derradeira, a consignante requereu o protocolo do Sindicato da Classe, conforme registrado no documento de TCRT, ora em anexo.

Assim, diante do acima exposto, ficou claro o desinteresse do consignado em dar quitação ao seu contrato de trabalho, através da homologação junto ao seu sindicato

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