Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA ___ª DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE.

FUNERÁRIA TERCEIRA CHANCE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº (...), com endereço comercial (...), Cep nº (...),Tribobó do Oeste, vem, respeitosamente, por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandado em anexo), que receberá informações no seu endereço profissional (...), Cep (...), com fundamento nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de AMASTOR SILVANO FERREIRA, (nacionalidade), maquiador, residente e domiciliado no endereço (...), Cep (...),Tribobó do Oeste, pelos seguintes motivos de fato e direito adiante descritos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", haja vista não poder demandar na presente ação sem prejuízos financeiros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. Nos termos do art. 2º da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária gratuita destina-se às pessoas físicas. Às pessoas jurídicas, no entanto, tem-se concedido o benefício em situações excepcionais, mediante a efetiva comprovação de que não possuem condições de custear as despesas processuais. No particular, é de ser deferida a gratuidade à vista da declaração do imposto de renda do titular da agravante (exercício 2006). PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO.

II – DOS FATOS

O consignado, Amastor Silvano, foi admitido pela Empresa Consignante em 13 de Janeiro de 1998, na função de maquiador, percebendo por último a remuneração de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), laborando 44h semanais em horário comercial.
Por motivo exclusivamente financeiro, a empresa realizou cortes de funcionários e, o