Ação de Aposentadoria por Idade

JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade n.º 21310112002-7 SSP-MA, CPF N° 008.496.223-28, residente e domiciliado no Povoado Iguaperiba município de Axixa – Maranhão por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrita na OAB – MA 7.227, com escritório profissional localizado na Avenida Marechal Castelo Bran, 148, Sala 309, Edifício Comercial Castelo Branco, bairro São Francisco, São Luís, nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Senador Vitorino Freire, 29 , Areinha, São Luís - Maranhão, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

O autor é segurado da Previdência Social Rural, nascido em 04.04.1944, contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Em data de 15.09.2008, após ter completado 60 (sessenta) anos de idade, postulou, junto ao Posto de Benefícios da área rural, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o qual foi protocolado sob n.º 147.214.735-6.

Todavia, o pedido supramencionado foi negado administrativamente sob a alegação de não ter sido comprovado o período mínimo de contribuições exigidas.

No entanto, a alegação não tem como prevalecer, visto que não se duvidou em nenhum momento que o Autor é segurado trabalhou no campo até a data do requerimento, ocasião em que já havia completado 60 (sessenta) anos de idade.

Mister ressaltar que o autor completou 60 (sessenta) anos em 04.04.2004, quando ainda estava na labuta,