Ação Sumaria de Conversão de Amparo Social em Aposentadoria por idade Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .....

MARIA DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, lavradora, portadora do CPF n° ..... e RG n...., residente e domiciliada na Fazenda...., Município de ....., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (Mandato de Procuração anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO SUMÁRIA DE CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL PARA APOSENTADORIA POR IDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (I.N.S.S.), na pessoa de seu representante legal, com sede regional na ........(endereço para citação), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

A autora nasceu em ... de ... de ..., na cidade de ...., contando atualmente com ... (.....) anos de idade ( documento anexo).

Certo é que, sempre trabalhou na qualidade de lavradora, exercendo essencialmente atividade rural, desde tenra idade, com dedicação exclusiva ao labor agrícola.

A autora se casou com o Sr. ..... em.... de ...... de ...., no município de ...... e lá permaneceram, laborando como lavradores em propriedades rurais de terceiros, tais como: Fazenda Santa Maria, Chácara Por do Sol etc.

No início da década de 80, a família veio residir na cidade de ..... e continuou trabalhando na agricultura de subsistência, plantando roças de milho, arroz, feijão,hortaliças, verduras, criação de bodes e galinhas, para consumo próprio. A partir do ano de ...., a autora foi laborar na propriedade do Sr. Fulano de Tal, lá permanecendo até o ano de ...... Após esse período, continuou seu labor no Distrito de....., no mesmo Município.

Em síntese, a autora quer ver reconhecido o seu trabalho na zona rural, para concessão de sua aposentadoria, na atividade agrícola.

Ocorre, Excelência, que a autora procurando o Posto do INSS acabou por ter concedido Amparo Social, sendo que desde o ano de ..... vinha recebendo o referido