Ação de Alimentos

993 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, certidão de nascimento n. xxxxxxxxxxàs folhas 162 do livro A-061, neste ato representado por sua genitoraxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG xxxxxxxxx, e inscrita ao CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem através de seu procurador infra-assinado, com fulcro na Lei 5.478/68 e art. 1.696 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR

Em face dexxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, RGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A Requerente conviveu em união estável com o Requerido, de acordo com a escritura declaratória, em anexo, sendo que desta relação tiveram uma filho, xxxxxxxxxxxxxxxx, com quatro anos de idade, conforme a certidão de nascimento anexa.

Após o rompimento da união estável, o requerido passou a pagar mensalmente o valor de R$ 250,00 para despesas com a filha, sendo que o referido valor é entregue na casa da requerida.

As visitas do requerido a filha acontecem de modo aleatório, impossibilitando à requerida saber com antecedência o período em que ocorrerá.

O Requerido labora na empresa xxxxxxxxxxxxxxxna função de operador de empilhadeira, com rendimento mensal em torno de R$ xxxxxxxx.

DOS ALIMENTOS

O anseio almejado pela autora está prevista conforme os dispositivos legais abaixo citados:

Dispõe o art. 1.696 do Código Civil:

“O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.

A lei 5478/68 em seu art. 2° assevera que:

“O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o

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