Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITES DA PROPRIEDADE PRIVADA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CÓDIGO FLORESTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .......... por intermédio do Promotor de Justiça do meio ambiente infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República e na Lei n.° 7347/85, propor, em face de ______________, RG _______________, brasileiro, agricultor, residente na fazenda "______________", neste município; _________________, RG ______________, brasileiro, agricultor, residente na fazenda "_____________", neste município; COMPANHIA AGRÍCOLA _____________, sediada na avenida _____________, de _____________ , RG _____________, brasileiro, agricultor, residente na rua _____________ nesta cidade; e de _____________ , RG _____________, brasileiro, agricultor, residente na rua _____________, nesta cidade; ação civil pública ambiental, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - OS FATOS Os dois primeiros réus são co-proprietários do imóvel rural denominado Fazenda "_____________"1. Exploram diretamente cerca de um terço do imóvel com pecuária leiteira e arrendam o restante da área à terceira ré, empresa pertencente ao quarto e quinto réus, responsável direta pelo cultivo da cana-de-açúcar. 1. Das áreas de preservação permanente

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n° _____, que instrui a inicial, os réus destruíram e estão impedindo a regeneração da vegetação nas áreas de preservação permanente (APPs) do referido imóvel rural, uma vez que nessas áreas formaram pastos ou cultivam cana-de-açúcar. Assim, no entorno de três nascentes, ao redor da lagoa _____________, ao longo do rio _____________ e dos ribeirões _____________ e _____________, bem como no topo e nas encostas de inclinação superior a 45