Ação Cautelar de Exibição de Documentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora – Minas Gerais

Xxx ,brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx , portador do RG xxx, residente e domiciliada à Rua x, nº xxx, Bairro, na cidade de xxx, CEP xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores "in fine" assinados, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma o Requerente não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. DOS FATOS

O Requerente celebrou com a Requerida contrato de financiamento de nº x para aquisição de xxx, conforme se extrai da cópia do boleto para pagamento de uma das parcelas incluso.

Ocorre que o autor não possui cópia da mencionada contratação, o que lhe impossibilita ter conhecimento das condições que regem o contrato firmado. Ademais, também é desejo da autora ter conhecimento do seu histórico de pagamentos, uma vez que este também pode e deve ser fornecido pela Requerida. Cumpre ressaltar, que os documentos que se desejam a exibição são comuns às partes, mas somente a Requerida os possui. Deste modo, fundados nos princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor, os clientes de instituição bancária têm direito ao acesso a contratos celebrados, históricos de pagamentos, planilhas referentes a taxas e juros aplicados, dentre