Ação cautelar de arresto

1031 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO

Antônio, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de Registro Geral número..., inscrito sob o Cadastro de Pessoa Física número..., residente e domiciliado na..., por seu advogado, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 813, II, alíneas “a” e “b”, artigo 814 do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de Benedito, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de Registro Geral número..., inscrito sob o Cadastro de Pessoa Física número..., residente e domiciliado na..., profissão..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor possui um contrato de mútuo no qual o réu se obrigou a pagar a quantia de R$ 1.400,00 no próximo dia 30. Ocorre, Excelência, que o Réu está de mudança sem que seja certo o seu destino. Natural seria se o mesmo não estivesse se ausentando, honrando todos os seus compromissos já que contraiu inúmeras dividas que até o presente momento não as adimpliu.

Tal é a prova que o Demandado está se furtando de honrar seus compromissos que colocou a venda seu imóvel com maior valor localizado no Município de Guarujá, no Estado de São Paulo, pela ínfima quantia de R$ 100.000,00 (conforme documento em anexo), preço que destoa do praticado na região onde um imóvel de mesma proporção tem o valor estimado em R$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais).

II. DO DIREITO

A Ação pretendida tem cabimento quando preenchidos os resquisitos dos artigos 813 e 814 do CPC, a seguir transcrito:

"Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem

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