ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx

AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Padre Antônio Tomás, nº: XXXXX apartamento nº. 1101, Bairro Cocó, CEP: 60.190-020, Fortaleza-CE, vem, mui respeitosamente, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, instrumento procuratório incluso, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG nº. 92002180113 e CPF nº. 682.317.203-20, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP nº. 60.109-072, Fortaleza – CE, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos.

INICIALMENTE

A autora solicita, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pelo artigo 128, I, da Lei complementar Federal n° 80/94 e artigo 5° da Lei Complementar Estadual n° 06/97, por ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e até mesmo, sobrevivência, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

DOS FATOS

A autora é casada com o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens desde 09 de janeiro de 2008, mas encontra-se separada de fato e está aguardando que seja dado início à Ação de Divórcio Litigioso junto á Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Ocorre que, em 12 de janeiro de 2006, a autora realizou a compra de um imóvel situado à Rua Socorro Azevedo, nº. 200, apartamento nº. 1001, bloco 01, com 03 vagas, junto à Incorporadora LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Porém, o referido imóvel não chegou a ser