açao de ordinaria revisional de contrato

Cível - Ação Ordinária Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada - Plano de Saúde Reajuste Idoso

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

PRIORIDADE: ESTATUTO DO IDOSO

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa, com escritório à Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAem face de xxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS
1 – A Requerente mantém desde 1996 contrato de plano de saúde com a Requerida (plano coletivo de adesão), sistemática e periodicamente renovado até a presente data (doc. 2).
2 – Em Maio/2008, a Requerente foi surpreendida com um reajuste na prestação equivalente a 84,88% de acréscimo (docs. 3 e 4).
3 – Questionando a Requerida sobre o abuso, foi informada tratar-se pretensamente de reajuste legal, com previsão contratual, por ter a Requerente completado 60 anos de idade.

DO DIREITO
4 – A Requerente completou 60 anos em 03/04/2008, sob a égige do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003) que, em seu art. 15, § 3º, proíbe a “discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.
5 – A lei 9.656, que entrou em vigor em 1998, informa em seu art. 15 que o reajuste por faixa etária apenas é possível se previsto no contrato inicial; o contrato inicial, ao qual aderiu a Requerente em 1996, informa em sua claúsula XII (doc. 1) que o reajuste da mensalidade obedecerá ao IGPM.
6 – Além disso, é farta a jurisprudência que reconhece a