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TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
O presente Termo de Compromisso de Estágio estabelece as condições básicas para execução do estágio, previsto nos Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, visando o exercício prático de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para otrabalho, proporcionadas pela aprendizagem social, profissional e cultural no ambiente de trabalho. Firma-se este contrato entre a Concedente, a Instituição de Ensino e o Estagiário, cujos dados seguem abaixo:

Dados do Concedente
Razão Social da Empresa/Nome do Profissional Liberal: Contécnica Consultoria Técnica Ltda.
CNPJ/CPF: 24.699.100/0001-16
Representante Legal da Empresa: Carlos PintoAlmeida
Cargo: Coordenador
Nº do Registro Profissional: CREA-MG 16664-D
Formação Profissional: Engenheiro Civil
Endereço Completo: Av. Francisco Sales, 1420 – 4º andar – Santa Efigênia - MG
Telefone: 3512 3267
e-mail: uelbetim@yahoo.com.br
Ramo de Atividade: Consultoria

Dados da Instituição de Ensino
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS
Endereço: Rua José Dias Vieira, nº 46, bairro Visconde do RioBranco, Belo Horizonte - MG - CEP: 31.535-040
C.N.P.J.: 22.669.915/0018-75
Representante Legal: Prof. Dr. Engenheiro Civil, João Evangelista Alves de Paula - Diretor Geral das Faculdades Kennedy - SOEBRAS
Professor Orientador: Profº MSc, Engenheiro Civil, Romário Aurélio Pereira da Silva
e-mail: engenheiroromario@yahoo.com.br
Telefone: (31)3408 2366

Dados do Estagiário
Nome: Lucas Silva CarvalhoCarteira de Identidade: 15821880
CPF: 09960214699
Data de Nascimento: 02/11/1990
Endereço Completo: Rua Jequeri, 100, ap505b – Lagoinha – CEP – 31.210-070 – Belo Horizonte - MG
Telefone: 3511-4901 – 8695-4224
Curso: Engenharia Civil
Período em curso: Noite

Os acordantes acima citados têm entre si contratadas as seguintes condições gerais:

Cláusula Primeira – Das atividades
As atividadesprincipais a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO deverão ser pertinentes ao curso em que se encontra matriculado(a), sendo inadmissível desvios para funções inadequadas e estranhas à sua formação acadêmica. De acordo com o Plano de Estágio anexo.
Supervisor de Estágio da CONCEDENTE:
Formação Profissional/Cargo:
Registro Profissional/Doc. de Identidade:
I. As atividades descritas no plano de estágiopoderão ser alteradas com o progresso do estágio e do currículo escolar, objetivando, sempre, a compatibilização e a complementação do curso.






Cláusula Segunda - Duração e Jornada
I. A duração do estágio será de: 03/06/2012 a 31/12/2012, podendo ou não ser prorrogado conforme entendimento entre as partes. A jornada de trabalho diária será de 06horas, em dias úteis com carga horária de trinta (por extenso) horas semanais, de 08 às 14 horas.
II. Conforme dispõe o Art,1 da Lei nº 11.788/2008, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
III. A Carga horária do(a) estagiário(a) não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, conforme disposto no inciso II, art, 10 da Lei nº 11.788/2008.

Cláusula Terceira – Dos Benefícios
O Estagiário receberá mensalmente o valor de R$533,00 como Bolsa de Complementação Educacional, bem como, auxílio transporte no valor de R$8,20 (Benefícios opcionais para os estágios obrigatórios).
I. As concessões da bolsa estágio, bem como auxílio transporte são compulsório noscasos de estágios não obrigatórios, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 11.788/2008.

Cláusula Quarta – Do Seguro Obrigatório
Conforme dispõe o inciso IV, do Art. 9º da Lei nº 11.788/2008, o concedente se obriga a fazer a suas expensas, seguro de acidentes pessoais para cobertura de qualquer acidente que possa ocorrer com o estagiário durante a vigência do presente termo. Desta forma o...
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