Aula teorica 7

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO
A tutela dos Direitos
Noções Gerais de Direito 2008/2009

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A TUTELA DOS DIREITOS


 Tipologias

de tutela
 Os meios de tutela dos direitos
As sanções
 Os Tribunais
 O Ministério Público
 A Administração Pública
 Em particular, os reguladores económicos


 Os

meios alternativos de resolução de conflitos
 A tutela comunitária dos direitos das empresas

Noções Gerais de Direito 2008/2009

Sumário da 7.ª Aula

2

TIPOLOGIAS DE TUTELA


Tutela Pública / Tutela Privada
Tutela Pública: “é a função que o Estado desempenha para tornar efectivas as normas jurídicas através dos tribunais e da administração pública”




Ex. Sentença de condenação no pagamento de uma indemnização Tutela Privada: “Defesa de direitos realizada pelos particulares nas situações excepcionais legalmente previstas”


Ex. Legítima defesa

Noções Gerais de Direito 2008/2009



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TIPOLOGIAS DA TUTELA
Tutela preventiva / Tutela repressiva
Tutela preventiva: Funciona antes da violação do direito e procura evitá-la, dificultando-a, ou tornando-a inconveniente
 Ex:


Cassação da carta de condução

Tutela repressiva: Reacção à violação do direito; traduz-se na aplicação de uma sanção negativa de eficácia do direito
 Ex: Pena de prisão
 Coima

Noções Gerais de Direito 2008/2009



 Instrumento

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AS SANÇÕES JURÍDICAS
NEGATIVAS


Noção de sanções jurídicas negativas


Função das sanções




As sanções visam a efectividade do direito; que o direito seja cumprido e observado

Variedade de sanções negativas







Reconstitutivas
Compensatórias
Punitivas
Preventivas
Compulsórias
Ineficácia jurídica

Noções Gerais de Direito 2008/2009



Reacção desfavorável da ordem jurídica ao incumprimento das normas jurídicas

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OS TRIBUNAIS


O que são os tribunais? de soberania
 Com competência para administrar a justiça em nome do povo (art. 202.º da CRP, art. 2.º da
LOTJ)



Função dos tribunais
 Função

jurisdicional (art. 202.º, n.º 2, CRP; art.
3.º