Aula tema 7 de direitos e legislação

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Notas 4/4
Nota 1 de um máximo de 1( 100%)
Question 1
Notas: 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

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a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
X b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores
c. Transfere responsabilidades aterceiros
d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
e. Determina a utilização compulsória de arbitragem
Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabemao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Correto
Notas relativas aeste envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.
a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
b. O profissional liberal fornecedor deserviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa
c. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.
d. Quando forem fornecidosprodutos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais
X e. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e definacondições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza
Resposta Correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 3
Notas: 1
O direito de reclamarpelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.
a. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
c. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
X d. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtosduráveis
e. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
Resposta Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Comentário resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os...
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