Aula tema 7 de direitos e legislação

Notas 4/4
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Question 1
Notas: 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta. a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
X b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores c. Transfere responsabilidades a terceiros d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. e. Determina a utilização compulsória de arbitragem
Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta. a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor b. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa c. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. d. Quando forem fornecidos