Aula-tema 1: o estado constitucional de direito e a segurança dos direitos do homem

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Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Revisão da tentativa 1
Parte superior do formulário
[pic][pic]
Parte inferior do formulário

|Iniciado em |terça, 28 agosto 2012, 18:12 |
|Completado em |terça, 28 agosto 2012, 18:14 |
|Tempo empregado |2 minutos 2 segundos|
|Acertos |6/6 |
|Nota |1.5 de um máximo de 1.5(100%) |


Question 1
Acertos: 1
Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmarque:
Escolher uma resposta.
Escolher uma resposta.

|[pic]|a. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental | |
| |da liberdade | |
|[pic]|b. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico,ocorrência que constitui pressuposto | |
| |inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. | |
|[pic]|c. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o | |
| |direito de liberdade| |
|[pic]|d. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém | |
| |abrir mão da própria natureza certo
|[pic]|e. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja,não se perdem no tempo| |


Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.
Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é serinalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.

Question 2
Acertos: 1
O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:
Escolher uma resposta.

|[pic]|a. A separação de poderes| |
|[pic]|b. O sistema federativo como elemento essencial do Estado. | |
|[pic]|c. A manutenção da força Constitucional vigente | |
|[pic]|d. O direito ao voto da mulher| |
|[pic]|e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado [pic] certo | |


Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.
Comentário: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos(idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1....
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