Aula Crimes Contra Propriedade Imaterial Completo

DIREITO PENAL II

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL E CRIMES CONEXOS
Prof. Ms. Carlos Alberto S. Jr.

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Dentre os avanços na Legislação Brasileira, destacamos a legislação sobre Direito Autoral em matéria criminal, que sofreu significativas alterações desde a promulgação do Código Penal, em uma tentativa constante de aprimorar o combate aos crimes contra a propriedade intelectual. A mais destacada alteração se deu recentemente, com a Lei 10.695 de 1º de julho de 2003, tornando a legislação brasileira mais rígida.
A seguir veremos os aspectos penais e processuais penais do crime de violação de direitos autorais, comumente conhecido como PIRATARIA.
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CÓDIGO PENAL - TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL
Art. 184. Violar Direito de Autor e que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

Objeto Jurídico: Direitos Autorais e Conexos. O caput do artigo
184 foi alterado para incluir expressamente os direitos conexos
Direitos conexos: Decorrem do Direito de Autor. Exemplo: intérpretes e/ou divulgadores de obras prontas.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, sendo possível a coautoria.
Conduta Típica: Consiste na violação do Direito Autoral e conexo.
Exemplo: exibição Pública de filme sem autorização do detentor dos direitos. 3

§ 1º. Se a violação consistir em reprodução, total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa dos titulares dos direitos ou de quem os represente:
Pena- reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Elemento subjetivo do tipo: além do dolo deve existir o intuito de lucro direto ou indireto. A tipificação do comportamento com intuito de lucro indireto ampliou o escopo do crime para alcançar igualmente a violação a direito autoral ou conexo sem finalidade comercial direta.

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Por qualquer meio ou processo: maior alcance à norma penal, por exemplo, crimes praticados pela