AULA 5 TGP RESOLVIDA

Plano de Aula: Jurisdição e princípios norteadores.
TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053
Título
Jurisdição e princípios norteadores.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Aplicação Prática Teórica
Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta.
R. A antecipação de tutela é prevista pelo Art. 273 do CPC, e poderá ser pleiteada por Fábio, contudo se tornará sem efeito em virtude de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, do art. 5º inciso XXXV da CRFB/88, o mais apropriado seria em possível ação de cobrança proposta por Carlos, Fabio informar na sua contestação a existência de ação de contestação de dívida e requerer a unificação dos processos, suspendendo assim a cobrança.
Questão nº 2.
De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar:
a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte;(CORRETA)
b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;
c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal;
d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação.