Aula 4 - civil ii

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Caso Concreto 1
(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique suaresposta.
Resposta: Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto.  Vide artigo 166 CC.

Caso Concreto 2
Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contratode publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:
a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.
Resposta: Accipiens – Empresa; Solvens – Pedro; Obj. imediato –obrigação de não fazer; Obj. mediato – não utilizar roupas de outras marcas.
Em relação a cláusula proibitiva.
b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou asroupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante.
Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresacontratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta.
Resposta: Não. A culpa foi da empresa. Art.248 CC. A própria confecção que deu causa aoinadimplemento.

Questão Objetiva
(OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor deoutro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter patrimonial.
b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder porculpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.
c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
d) A obrigação de fazer é aquela que vincula o...
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