Aula 1

Plano de Aula: O Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR
Título
O Direito do Consumidor

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
1

Tema
O Direito do Consumidor e a Constituição

Objetivos
SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor
IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor
ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor
UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor
APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

Estrutura do Conteúdo
1. O Direito do Consumidor
1.1. Origem 1.2. Finalidades
2. Dispositivos constitucionais
2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT
3. Campo de incidência
3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor
4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor
5. Fontes do Direito do Consumidor

Aplicação Prática Teórica
Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do
Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando -se quanto a