Aula 1

Plano de aula 1
Caso concreto:
Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.
Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.
Resposta:
No caso em questão há a incompatibilidade para reintegração do empregado, visto que o não se há transcorrido o prazo correspondente ao período de estabilidade. Porem pelo que segundo dispõe a SÚMULA N.º 396, II. DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:
Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do artigo 496 da CLT.
Contudo poderá o juiz converter a reintegração em indenização, sustentado pelo principio da “extra petição”.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.
A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
B) a que será executada perante o juízo da falência
C) a que será executada em face de empregador doméstico
D) a que será