Auditoria

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Auditoria de Gestão - Uma Forma Eficaz de Promoção da
Accountability
Autoria: Arlindo Carvalho Rocha

RESUMO
Este artigo dedica-se a demonstrar o que vem a ser a Auditoria de Gestão, não só
conceituando-a e mostrando o seu alcance e abrangência como instrumento de revisão,
avaliação e responsabilização das atividades governamentais, mas também detalhando os
níveis de informações que podemser produzidas e as modalidades que configuram a sua
utilização, além de mostrá-la como uma complementação da auditoria tradicional e não como
a sua substituta. Com isso espera-se ter claro o que é a Auditoria de Gestão de modo a
fundamentar e objetivar a discussão de que é possível mudar a forma de atuação dos órgãos
tradicionais de controle administrativo das atividades governamentaislevando-os à prática
efetiva da accountability democrática, por intermédio da adoção dos métodos e técnicas que
caracterizam esse tipo de auditoria.
1. INTRODUÇÃO
Uma das questões que vem ganhando destaque na discussão sobre a qualidade das
sociedades democráticas modernas é a accountability, ou seja, o direito que cada cidadão tem
de saber sobre o desempenho de seus governantes e a “obrigação”desses governantes de
prestarem contas de suas ações, não só explicitando as políticas e objetivos adotados, como
também a forma como os recursos públicos foram empregados e os resultados alcançados.
A accountability assim entendida, no entanto, não tem recebido a devida atenção por
parte dos órgãos dedicados ao controle institucional das atividades governamentais no Brasil.
Embora seja sabidoque os tribunais de contas brasileiros têm possibilidades reais de
promover a accountability, não só pela sua própria posição de independência em relação aos
Poderes, mas, e principalmente, pelas amplas atribuições que lhes foram outorgadas pela
Constituição de 1988, essa não é a realidade. Por outro lado, é fato que o controle, entendido
como o conjunto de atividades de revisão com vistas àavaliação e responsabilização
permanente da ação dos agentes públicos, dispõe da Auditoria de Gestão (AG),
consubstanciada em novos métodos e técnicas de avaliação da economia, da eficiência, da
eficácia e da efetividade das ações de governo, que está à disposição de quem a queira usar.
Portanto, ao se admitir que embora os instrumentos que permitem a promoção da
accountability se encontremdisponíveis para os tribunais de contas e que estes contem com a
independência e as atribuições que lhes permitem promovê-la, não parece lógico que tal não
aconteça. Mas não acontece. E não acontece porque a maioria desses órgãos limita-se a uma
atuação focada nos padrões tradicionais de controle, restritos à verificação da
conformidade/legalidade das despesas públicas (a denominada auditoriatradicional),
conforme demonstra pesquisa recente conduzida junto aos tribunais de contas estaduais
brasileiros (BARROS, 2000). E mais importante. Ao se distanciarem da accountability, os
tribunais de contas enfraquecem a sua relação com a sociedade, na medida em que perdem
legitimidade como órgãos efetivos e importantes de controle institucional das atividades
governamentais (SANTOS, 2002). Mas como solucionar esse impasse? como promover as mudanças necessárias na
forma de atuação dos tribunais de contas, de modo a criar as condições necessárias para
atuarem como promotores legítimos, ainda que não os únicos, da accountability? E mais
importante: como essa mudança pode ocorrer sem causar a sua desestruturação?
A solução desse impasse passa pela idéia de que a implantação da AGé a forma mais
pragmática e menos traumática de levar os tribunais de contas, e não só eles, mas de um modo
geral a todos os órgãos de controle administrativo do Estado, a conformar a sua atuação à
efetiva realização da accountability. E tal acontece pelas próprias características
metodológico-operacionais da AG, as quais, pelas suas semelhanças e complementaridade em
relação à auditoria...
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