Auditoria

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Artigo recebido em 20/11/2005 e aceito em 07/12/2005

AUDITORIA DE RECEITAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA E CONTRIBUIÇÃO
(Trabalho colocado em 1º lugar no Prêmio Juan Angel Gil na 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade outorgado pela Associação Interamericana de Contabilidade e pelo CFC em 2005)
Lino Martins da Silva Rio de Janeiro – RJ Contador CRC-RJ 11.672/O Professor adjunto daFaculdade de Administração e Finanças da UERJ1 e-mail: smartins@uninet.com.br 1 UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Cep 20.550-900 – Rio de Janeiro – RJ

RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar as razões pela qual os auditores internos e externos têm dificuldades em planejar e realizar auditoria na área das receitas públicas. Apresenta um estudo comparado sobre o tratamentodado à auditoria de receitas pela Argentina, Brasil, Bolívia, México, Canadá e Estados Unidos. Discorre sobre a lógica atual adotada pelos administradores tributários que, voluntária ou involuntariamente, praticam uma verdadeira “blindagem” para o trabalho dos auditores internos ou externos. Inicialmente é apresentada uma visão contextual da ausência de estudos e pesquisas que tratem daadministração das receitas públicas, em contraponto à abundante bibliografia no campo da administração das despesas públicas. Em seguida considera-se a relevância da auditoria das receitas públicas e do controle a ela inerente, apresenta a estruturação do processo do sistema de administração tributária e controle fiscal e, finalmente, relaciona sugestões para a auditoria das receitas públicas e os aspectosmais relevantes que constituem o desafio a ser cumprido tanto pelos administradores tributários responsáveis pelo controle interno primário como pelos auditores quando da realização das auditorias. Palavras-chave: receita pública, auditoria governamental, controle interno, contabilidade pública, finanças públicas. ABSTRACT The purpose of this article is to analyze the reasons why internal andexternal auditors have difficulty in planning and carrying out audits in the public revenue area. It shows a comparative study about the treatment given to the audit’s revenues of Argentina, Brazil, Bolivia, Mexico and the United States. The article discusses the current logic adopted by the tax administrators who voluntarily or involuntarily practice a veritable “armor plating” in regard to theinternal or external auditor’s work. Initially is presented a contextual view of the absence of studies and research dealing with the administration of public revenues, as opposed to the abundant bibliography in the field of administration of public expenses. Following this, the article considers the relevance of the auditing of public revenues and of the control inherent in it, presents the structuringof the process of the tax administration system and fiscal control and offers some suggestions for auditing public revenues, besides a presentation of the most relevant aspects that comprises the challenge to be met both by the tax administrators responsible for primary internal control as well as by the auditors during the performance of the audits.

Key words: public revenue, governmentalauditing, internal control, government accounting, public finances. 1. INTRODUÇÃO A ciência das finanças define os ingressos do Estado como os meios pecuniários que o organismo público dispõe para viabilizar a prestação dos serviços públicos de sua responsabilidade, ou seja: são os meios financeiros necessários para cobrir o orçamento de despesas do Estado. Assim, a atividade financeira consiste emtoda a ação que o Estado desenvolve para obter, gerir e aplicar os meios necessários para satisfazer as necessidades da coletividade e realizar seus fins (Nogueira, 1989)1. A maior parte dos recursos tem origem no patrimônio privado dos cidadãos que, por força de dispositivo legal, são coagidos a entregar, na forma de impostos, taxas ou contribuições, uma parte de sua riqueza. Por outro lado,...
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