Auditoria financeira

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ABRIL 2013

OBRIGAÇÕES FISCAIS MENSAIS
DATA 10 ABR 2013 IMPOSTO DESCRIÇÃO Entregar as contribuições para a segurança social dos trabalhadores por conta de outrem referente ao mês de Março de 2013. Efectuar a entrega do imposto devido pela emissão de letras e livranças, pela utilização de créditos em operações financeiras e pelas apólices de seguros, cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês de Março. Entregar as importâncias relativas as deduções por retenção na fonte de rendimentos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª categorias e as importâncias retidas por aplicação de taxas liberatórias. Entregar as importâncias relativas as deduções por retenção na fonte. BASE LEGAL Artº11 do Decreto nº53/07, de 3 e Dezembro Artº16º, nº1 do Decreto nº6/2004

SS

20 ABR 2013

Imposto de Selo

20 ABR 2013 20 ABR 2013 20 ABR 2013

IRPS

Artº65º CIRPS Nº5, Artº67 do CIRPC Artº10 do Decreto nº 4/2008 Artº 10 do Decreto nº 5/2008

IRPC Imposto Específico sobre a Produção de Petróleo Imposto sobre a Produção Mineira

Entregar o imposto devido pela produção do petróleo referente ao mês de Março 2013.

20 ABR 2013

Entregar o imposto devido pela extracção do produto referente ao mês de Março 2013. Regime Normal Enviar a Repartição de Finanças competente a declaração periódica referente ao mês de Março 2013 acompanhada do respectivo meio de pagamento. Os contribuintes que não tenham realizado qualquer operação tributável estão igualmente obrigados a entregar a declaração periódica. Actos Isolados Os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável de modo independente deverão apresentar a declaração respectiva (Modelo E).

30 ABR 2013

Artº25º, al. c), nº1, Artº 32º do CIVA

IVA

Artº33 do CIVA

30 ABR 2013

ISPC

Efectuar a entrega do imposto devido relativo ao trimestre anterior.

Nº1, Artº 15 Regulamento do ISPC

IRPS—MODELO 10
De acordo com o preceituado na alínea b) do número 1 do artigo 13 do regulamento do IRPS os