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UNIFACS

Graduação em Administração EAD

Atividade Virtual: Direito Empresarial

Feira de Santana
2014

Atividade Virtual: Direito Empresarial

Feira de Santana
2014

Introdução

O presente trabalho acadêmico solicitado pela disciplina Direito Empresarial,como requisito parcial de nota ,tem o objetivo de através da prática de exercícios ser conhecedor e treinar a possível rotina futura como Administrador.

ATIVIDADE VIRTUAL

1) Os sócios da Indústria NVX Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de produção de serviços de embalagens plásticas, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, disserte a respeito do instituto da recuperação judicial, informando as condições, prazos e conseqüências pela falta de cumprimento da legislação. Valor: 1,5
O intrumento jurídico processual da recuperação judicial visa evitar a falência em tempos de crise e instabilidade finaceira.
“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.( Lei 11.101/2005)
Este processo se constitue de três fases,a primeira delas é denominada Fase Postulatória onde a sociedade empresária em crise apresenta o requerimento do benefício,porém além de atender o requisito de perigo de falência,deve atender a quatro requisitos:1-não pode estar falida,2-deve existir a mais de 2 anos,3-não pode ter obtido o benefício