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Etapa 3
Aula-tema: Recursos: Revisão Criminal - "Habeas Corpus"
A revisão criminal é uma ação penal rescisória, na qual, tem o intuito de reexaminar processos encerrado por decisão transitada em julgado.
A revisão criminal ainda, visa resguardar direitos humanos garantidos constitucionalmente, pois tem em sua finalidade há hipóteses de correção de decisões julgada de forma errada, a título de exemplo, o caso de haver provas suficiente para absolvição e mesmo assim há condenação do réu pelo plenário do Júri. Desta feita, nota-se que revisão criminal já começa sobrepor ao julgamento do Tribunal do Júri a fim de reexaminar a decisão garantindo a justiça de forma plena.
Dessa maneira, quanto a exposição de conflito entre a revisão criminal e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não vemos grande impacto, uma vez que a soberania dos veredictos não é absoluta, pois se fosse, a justiça seria falha. E, de outro lado, a revisão busca a equidade em amparo a melhor decisão, buscando a justiça adequada e necessária a cada caso.
Outrossim, ressalto que, o entendimento de que a revisão criminal feriria a soberania dos veredicto do Tribunal do Júri, não é absolutamente correto, visto que não fere o poder e plenitude que um Plenário do Júri possui, visto que, como bem dito, se houvesse essa máxima, o julgamento ficaria a mercê de certas decisões erradas, o que causaria insegurança jurídica em julgamentos pelo plenário do Júri.
Da mesma maneira, este entendimento é inócuo, visto que se houvesse realmente o erro no julgamento, o réu inocente arcaria com algo sem merecer.
Finalmente, saliento que a revisão criminal não fere a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e sim, se procede como um suporte, para haver uma plena e absoluta justiça, nos ditames da equidade, bem como a segurança jurídica que todos esperam.

Conclusão do grupo
Nota-se que a revisão criminal tem o intuito do reexaminar matéria já decidida. Assim sendo, a revisão criminal traz uma