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DIREITO DO TRABALHO – Parte Geral


Histórico e Conceito


Direito como ciência jurídica a ser estudado é o conjunto de normas (regras e princípios) que visam nortear a vida em sociedade sempre em busca da paz social.


As leis dispostas de forma sistemática formam o ordenamento jurídico de determinado país. Nesse ordenamento jurídico cada tema relevante tomafeições próprias, com regras seguindo os princípios gerais do direito (princípios naturais, como o princípio à vida, à liberdade ou ainda aqueles, escritos, “positivados” na Constituição Federal) e os princípios específicos ao tema.


Assim o direito do consumidor, por exemplo, além de ser elaborado (as leis) e interpretado (o jurista) seguindo os pressupostos constitucionais (o estado promoverá adefesa do consumidor – v. artigo 5º, inciso XXXII da CF) seguirá também os princípios próprios do sistema ou regime jurídico do consumidor (o consumidor é o vulnerável na relação de consumo – v. artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor).


Da mesma forma ocorre para os demais temas relevantes (valores eleitos pela sociedade) que a Constituição Federal traz como protegidos.Assim, por exemplo, traz (a CF) um capítulo sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais” (o capítulo mais importante da CF e que se inicia no artigo 5º), outro sobre os “Direitos Sociais” (inicia no artigo 6º - vale à pena ler esses artigos); “Organização dos Poderes” (inicia-se no art. 44); “Sistema Tributário Nacional” (inicia-se no art. 145) “Educação, Cultura e Desporto” (Inicia-se noartigo 205) e por ai vai...


A nossa matéria – Direito do Trabalho – está, em nível Constitucional, alocada dentre direitos e garantias fundamentais, mais precisamente ao tratar os direitos sociais, aparecendo nos artigos 7º ao 11º onde são traçados direitos básicos que devem ser observados tanto na elaboração das leis infraconstitucionais, como na interpretação das mesmas.


Essaconstitucionalização dos direitos do trabalhador deu-se em razão de desenvolvimentos históricos referentes ao trabalhado subordinado. Daí a importância de estudarmos a evolução.


Com efeito, antigamente o trabalhador era tido como escravo, ou seja, era tido como “coisa”, um “bem” que podia inclusive ser negociado. Mais à frente, no feudalismo os trabalhadores são vistos como servos etrabalhavam na lavoura para pagar seus senhores feudais que “cediam” segurança pessoal e terra para sobreviverem.


Com a revolução francesa e seus ideais de fraternidade e igualdade e solidariedade, houve o surgimento de nova classe dominante (os burgueses) e trabalhadora – urbano – levando a uma pequena melhoria nas relações entre capital e trabalho.


No campo doutrinário as teoriasMarxistas que refletem o choque entre uma classe dominante (donos dos meios de produção) x uma classe dominada (proletariados) também impulsionou a necessidade de intervenção do Estado nas relações entre capital e trabalho, tutelando a parte mais franca atribuindo-lhes direitos e garantias fundamentais.


Mas foi com a revolução industrial que o panorama alterou-se bastante, já que houve asubstituição do trabalho manufaturado pela produção em série através de máquinas como o tear, o vapor, fiar etc. e, portanto, aumentando a necessidade de mais trabalhadores para as fábricas.


Os trabalhadores, à época, passam a se associarem e reivindicar melhorias nas condições de trabalho (antes os empregados chegavam a trabalhar até 18 horas diárias, parando apenas com o pôr do sol, além deempregar menores etc.).


A primeira constituição a tratar da questão trabalhista foi a Mexicana em 1917, prevendo entre outros direitos a jornada de 8 horas diárias, proibição de trabalho infantil, jornada máxima noturna de 7 horas, proteção à maternidade, salário mínimo, direitos de sindicalização e de greve, seguro social, proteção contra acidentes de trabalho etc.


O Tratado...
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