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2) Quanto ao controle exercido sobre a decretação do estado de defesa ou sua prorrogação responda:
a) Como se dá o controle político imediato?
b) Como se opera o controle político sucessivo (ou aposteriori)?
c) Como se opera o controle do estado de defesa quanto à participação do Poder Judiciário?
Respostas:

Controle Político imediato: é realizado pelo Congresso Nacional, por maioriaabsoluta de seus membros, no prazo de dez dias. Se estiver em recesso será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. Art.136, 4º a 7º.

Controle Político Sucessivo: o Congresso Nacionalaceita ou não as informações prestadas pelo Presidente da República, depois que cessar o Estado de Defesa, sobre as providências adotadas e as respectivas restrições aplicadas. Art.141.

O estado dedefesa quanto á participação do Poder Judiciário:

Controle Jurisdicional Concomitante: o Poder Judiciário realizará controle sobre a prisão efetivada pelo executor ou lesão ou ameaça a direito.Controle Jurisdicional Sucessivo: é possível a responsabilização pelos atos ilícitos cometidos durante o Estado de Defesa. Prazo: 30, prorrogáveis por mais um período.



(QUESTÃO DE ESCOLHA) EmEstado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas demortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas semmandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.

Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia

a) solicitar autorização...
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