atps de sociologia

Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância Sociologia

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão:
O fim da sociedade é a felicidade comum. O governo é instituído para garantir ao homem o gozo destes direitos naturais e imprescritíveis.
Estes direitos são a igualdade, a liberdade, a segurança e a propriedade.
Todos os homens são iguais por natureza e diante a lei.
O direito de manifestar seu pensamento e suas opiniões quer seja pela voz da imprensa, quer seja de qualquer outro modo, o direito de se unir tranquilamente, o livre exercício dos cultos, não pode ser interdito. A necessidade de enunciar estes direitos supõe ou a presença ou a lembrança recente do despotismo.
Ninguém deve ser acusado, preso e nem detido senão em casos determinados pela lei segundo as formas que ela prescreveu. Qualquer cidadão chamado ou preso pela autoridade de lei deve obedecer ao instante.
Aqueles que o solicitarem, expedirem, assinarem, executarem, ou fizerem executar atos arbitrários são culpados e devem ser castigados. Ninguém deve ser julgado e castigado senão guando ouvido ou legalmente chamado e em virtude de uma lei promulgada anteriormente ao delito. A lei que castigasse os delitos cometidos antes que ela existisse seria uma tirania: - O efeito retroativo dado à lei seria um crime.
O direito de propriedade é aquele que pertence a todo cidadão de gozar e dispor à vontade de seus bens, rendas, fruto de seu trabalho e de sua indústria.
Nenhum gênero de trabalho, de cultura, de comércio pode ser proibido à indústria dos cidadãos.
Ninguém pode ser privado de uma parte de sua propriedade sem sua licença, a não ser quando a necessidade publica legalmente constatada o exige e com a condição de uma justa e anterior indenização.
Nenhuma contribuição pode ser estabelecida a não ser para utilidade geral.Todos os cidadãos têm o direito de concorrer ao estabelecimento de