Atos Institucionais

Atos Institucionais

Os
Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o Golpe militar de 1964 no
Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra­constitucionais. Na verdade os
Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares.
Sem este mecanismo, a Constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar
, daí a necessidade de substituí­la por decretos mandados cumprir.
De 1964 a 1969 são decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares
.
O governo divulgou que seu objetivo era combater a "corrupção e a subversão".

AI­1
Redigido por Francisco Campos, foi editado em 9 de abril de 1964 pela junta militar. Passou a ser designado como
Ato Institucional Número Um
, ou
AI­1
somente após a divulgação do
AI­2. Com 11 artigos, o AI­1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.

Determinava eleições indiretas para a presidência da República no dia 11 de abril, sendo o mandato do presidente terminado em 31 de janeiro de 1966, quando expiraria a vigência do ato.

AI­2
Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso,