Atos adminstrativos

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO
CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

AGENTES DELEGADOS OU DELEGATÓRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO

Disciplina: Direito Público e Legislação
Professor: Mateus Lopes da SilvaAlunos: Fátima Rodrigues da Cunha
Keti Sanara Costa Moreira
Mira de Castro Vaz
Rui Alberto Nascente Filho
Susete Santos da S. MonteiroPelotas, 14 maio de 2012.
O que são agentes delegados ou delegatórios?
Agentes Delegados ou Delegatórios do Serviço Público são aqueles que recebem incumbências da Administração Pública para prestar um serviço à coletividade. Geralmente são empresas privadas, mas, nada impede a delegação as Entidades da Administração Pública Indireta. A delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão,permissão ou autorização. É o que diz a Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII e art. 175, abaixo transcritos:
“Art.21. Compete à União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (“...)”.
“Art.175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviçospúblicos.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifaria;
IV – “a obrigação de manter serviço adequado.”
A Lei nº 8.987/93disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art.175 da Constituição Federal. Vejamos o que dispõe o art.2º da lei infraconstitucional:
“Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se:
I – poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execuçãode obra publica, objeto de concessão ou permissão;
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III – concessão de serviço público precedida de execução de obrapública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegado pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerada e amortizadomediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
“IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

O que é um serviço público?
Segundo, Hely Lopes Meirelles define serviço publicocomo: todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundarias da coletividade, ou simples convivência do Estado.
Segundo, Maria Sylvia Di Pietro define serviço publico como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo...
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