atividades de gestão pública 2013

SEMANA DE 05 A 14 DE OUTUBRO DE 2013.

QUESTÃO 1. a) A partir da leitura do fascículo pesquise nos órgãos ou setores de recursos humanos de uma organização pública as formas de provimento e a quantidade derivado e
b) liste os aspectos referentes ao relacionamento humano na organização, tais como: motivação, liderança, entre outros.
c) Por exemplo, que aspectos cercam um servidor público reintegrado à Administração Pública por decisão judicial?

a) As formas de provimento derivado relacionam-se a um vínculo anterior do servidor com a Administração, anteriormente tratadas pelas legislações como pequenas variações de um Estatuto funcional para outro, através de promoção ou acesso, transposição, reintegração, readmissão, aproveitamento, reversão e transferência conforme especificado a seguir:
Acesso: Passagem do servidor, mediante seleção competitiva interna, de cargo efetivo de classe final de um segmento, para cargo de classe inicial de outro segmento. O acesso, por se caracterizar provimento derivado, sem a observância de concurso público (art. 37, II da Constituição Federal), não é mais aplicado pela administração pública, por ter sido considerado inconstitucional, conforme reiteradas decisões dos Tribunais. Transposição: implica no deslocamento de determinado cargo e a sua consequente realocação em outra unidade, alçando-se o seu ocupante para um novo quadro de servidores e para uma nova carreira distinta da anterior. É importante considerar que o Supremo Tribunal Federal renega a transposição, não admitindo no sistema jurídico brasileiro as formas de provimento derivado em cargo público efetivo, consoante se depreende do teor da Súmula nº 685 do STF, a qual dispõe que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". Esse enunciado deixa patente a impossibilidade da