Atividade estruturada modelo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ











A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO, por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem respeito-samente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 129, inc. III, IV da Constituição Federal, nos arts. 81, § único, incs. I e II, e 82, inc. I, ambos do Códigode Defesa do Consumidor, no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CI-VIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra
TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida YYY, nº 000, bairro, cidade – estado.


DOS FATOS
Segundo apurou-se, a ré presta serviçosineficientes aos seus usuários, uma vez que recentemente vem causando transtornos e danos irreparáveis a seus usuários , pois, há crescente congestionamento no tráfego de voz e dados na sua rede.
As investigações sobre a falha decorreram de representa-ções encaminhadas por clientes à Promotoria de Justiça do Consumidor, in-formando que diversas comunicações verbais, formuladas por telefone, comsolicitações de mudança de plano ou reclamações acerca de cobranças indevi-das, não são atendidas prontamente, ou são simplesmente ignoradas pela em-presa, além de por várias vezes haver congestionamento ou queda da rede da mencionada operadora causando prejuízos irreparáveis.
Em razão das características dos serviços prestados pela ré, os contratos com os consumidores criam vínculos obrigacionaisde longa duração. Com efeito, a assinatura de uma linha telefônica móvel em geral é avença que nem sequer possui prazo de duração previsto, podendo o contrato vigorar por muitos anos.
É previsível que, durante esse longo período de vigência do contrato, surja com freqüência para o consumidor a necessidade de solicitação de serviços de reparos, ou ainda a contratação de serviços adicionaisrelacio-nados ao serviço principal. É possível, ainda, que o usuário deseje modificar o plano originalmente contratado, ou ainda cancelar determinados serviços ou mesmo que queira desistir do próprio contrato.
Nesse contexto, é preciso que a ré, como fornecedora, man-tenha com seus milhões de consumidores um sistema de comunicação perma-nente capaz de receber os mais diversos tipos de solicitação.

DODIREITO

Vulnerabilidade do consumidor
A disciplina legal das relações de consumo tem como fun-damento o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, do CDC). A finalidade da Lei Federal nº 8.078/90, confessada logo no art. 1º, é de estabelecer “normas de proteção e defesa” em prol do consumidor.
Realmente, é muito fácil encontrar no mercado de consumo práticas querevelam a situação frágil do consumidor. No caso em apreço, o fornecimento inadequado de serviço ao usuários e seus constantes causados aos mesmos é prática que reforça essa vulnerabilidade.
Os seguintes dispositivos do CDC procuram conferir equilí-brio à relação entre consumidor e fornecedor, e devem ser aplicados no caso vertente:
• Art. 6º - é direito básico do consumidor: (...) VIII - afacilitação da defesa de seus direitos (...)
• Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exage-rada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Esses os comandos de direito material que sustentam os pedidosna presente ação. São regras que devem ser aplicadas em sintonia com os princípios que norteiam a Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4° do CDC), especialmente:
• reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no merca-do de consumo (inc. I);
• ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:d) pela garantia dos produtos e serviços com pa-drões adequados de...
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