Atividade estruturada modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ

A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO, por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem respeito-samente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 129, inc. III, IV da Constituição Federal, nos arts. 81, § único, incs. I e II, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CI-VIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra
TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida YYY, nº 000, bairro, cidade – estado.

DOS FATOS
Segundo apurou-se, a ré presta serviços ineficientes aos seus usuários, uma vez que recentemente vem causando transtornos e danos irreparáveis a seus usuários , pois, há crescente congestionamento no tráfego de voz e dados na sua rede.
As investigações sobre a falha decorreram de representa-ções encaminhadas por clientes à Promotoria de Justiça do Consumidor, in-formando que diversas comunicações verbais, formuladas por telefone, com solicitações de mudança de plano ou reclamações acerca de cobranças indevi-das, não são atendidas prontamente, ou são simplesmente ignoradas pela em-presa, além de por várias vezes haver congestionamento ou queda da rede da mencionada operadora causando prejuízos irreparáveis.
Em razão das características dos serviços prestados pela ré, os contratos com os consumidores criam vínculos obrigacionais de longa duração. Com efeito, a assinatura de uma linha telefônica móvel em geral é avença que nem sequer possui prazo de duração previsto, podendo o contrato vigorar por muitos anos.
É previsível que, durante esse longo período de vigência do contrato, surja com freqüência para o consumidor a necessidade de solicitação de serviços de reparos, ou ainda a contratação de serviços adicionais