Atividade de direto tributario

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01-O que é Direito Tributário?
Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro[->0] que define como serão cobrados os tributos[->1] dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal[->2] ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas[->3] destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado[->4]. Direito tributário e Direitofiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público[->5].
A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas[->6] de direito privado, concernentes à imposição[->7],escrituração[->8], fiscalização[->9] e arrecadação dos impostos[->10], taxas[->11] e contribuições de melhoria[->12]


02-O que é Receita?
Receita é a entrada de elementos para o ativoem dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, à venda de produtos ou prestação de serviços, de uma empresa. É incluído também a parte não operacional da empresa e ganhos eventuais de forma geral (se são do resultado de uma comparação entre entradas e custos, ou não).

03-O que são Receitas Correntes?
Receitas Correntes Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado,isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.


04-O que é Tributo?
Tributo é todaprestação pecuniária compulsória, paga em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".


05-O que é Imposto?
Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custearparte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Os principais impostos cobrados no Brasil de pessoas físicas e jurídicas: Impostos federais, Impostos estaduais, Impostos municipais.


06-O que é Taxa?
Taxa: é a cobrança que a administração faz emtroca de algum serviço público. Neste caso, há um destino certo para a aplicação do dinheiro. Diferentemente do imposto, a taxa não possui uma base de cálculo e seu valor depende do serviço prestado. Como exemplos, estão a taxa de iluminação pública e de limpeza pública, instituídas pelos municípios.


07-O que é Contribuição de Melhorias?
Contribuição de melhoria é "tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.

Para que se configure o fato imponível da contribuição de melhoria, não basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) - nem basta que haja incremento patrimonial, queensejaria (imposto). É preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.

Teoricamente, só são devidas quando há efetiva melhoria, e devem ser amparadas em lei complementar.


08-O que é Contribuição Social?
A Contribuição Social é um tributo[->13] destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado[->14]. Tem como destino a intervenção no domínioeconômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social).
É de competência privativa da União


09-O que é Empréstimo Compulsório e quanto pode ser utilizado?
Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo[->15], é um instrumento que o...
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