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UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

CAROLINA DI CARLA GAVAZZA ESTEVES, FILIPE ALVES, GIOVANA KOLB E PATRÍCIA BAZEI.

REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

SÃO PAULO
2012

CAROLINA DI CARLA GAVAZZA ESTEVES, FILIPE ALVES, GIOVANA KOLB E PATRÍCIA BAZEI.

REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Econômico do Curso de Direito da universidade Anhembi Morumbi.Professora: Lia Verônica de Toledo Piza da Costa Mazzutti

SÃO PAULO
2012.
1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho propõe-se a apreciar a regulação dos serviços públicos a partir da responsabilidade do estado no exercício dessa competência de natureza administrativa, de modo que está obrigado a prestar serviços, direta ou indiretamente, conforme a disponibilidade de recursos e da estrutura damáquina estatal.
Torna-se um desafio tratar de regulação de serviços públicos à medida que as esferas jurídicas que envolvem este trabalho passam por significativas transformações.
Conforme o entendimento do professor Floriano de Azevedo marques Neto, de um lado o conceito de regulação transmuta-se por força da mudança nos padrões de relacionamento entre Estado e Sociedade, em razão da ampliação doscampos de atuação regulatória estatal e da introdução de fortes instrumentos de atuação estatal sobre as relações econômicas. De outro, a própria noção de “serviço público” vive uma profunda transformação, tendo em vista o processo de privatização de empresas e ativos estatais e a quebra do paradigma monopolista da exploração destas atividades. O tema não é novo, embora se apresente renovado,considerando que as mudanças na ordem econômica e no modelo de Estado geram significativas mudanças na intervenção estatal na economia e na reserva de titularidade de atividades para a esfera estatal.
Não se pode deixar de observar que há, ainda, um processo de fortalecimento da regulação estatal, marcado pela ampliação dos campos sujeitos à intensa regulação, entretanto em um contexto de mudança dosparadigmas regulatórios. Regulação, consoante o autor, é a atividade estatal mediante a qual o Estado, através da intervenção direta ou indireta, condiciona, restringe, normatiza ou incentiva a atividade econômica de forma a preservar a sua existência, a assegurar o seu equilíbrio interno ou a atingir determinados objetivos públicos como a proteção de hipossuficiências ou a consagração depolíticas públicas.
Destarte, a retirada do Estado da efetiva execução de algumas atividades e o trespasse de sua exploração a particulares importa na necessidade de fortalecimento da atuação pública, antes de implicar uma retirada da esfera pública desta área de atividade.

2 BREVE HISTÓRICO

O mundo está em profunda transformação e com ele está mudando também a concepção do papel do Estado. Reformastentam redimensioná-lo, revesti-lo de novas competências e funções, não mais como promotor direto do crescimento econômico, mas como catalisador e facilitador do desenvolvimento econômico.
A atuação econômica do Estado também vem passando por profundas mudanças nestes últimos anos. A crise fiscal do setor público, as inovações tecnológicas e outros fatores importantes estão fazendo com que seabra espaço para uma maior participação do setor privado nesses segmentos, anteriormente considerados de exclusiva atuação do Estado. Medidas em favor da desregulamentação e desestatização têm feito parte das principais políticas governamentais nos últimos anos. Com o estabelecimento dessas novas relações entre o setor público e o privado, prevalece à necessidade de estabelecer novas regulações,capazes de eliminar o risco de conversão de monopólios estatais em monopólios privados, favorecendo o princípio da livre concorrência e protegendo o cidadão-usuário destes serviços.
“Em que pesem as reformas liberais das últimas décadas, a regulação da atividade econômica tem se tornado cada vez mais intensa mundo afora. No âmbito mundial, as normas e decisões emanadas de órgãos como a...
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