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SUMÁRIO

SUMÁRIO 9
INTRODUÇÃO 10
1 BREVE HISTORICO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 12
1.1 BRASIL COLÔNIA 12
1.2 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO 12
1.3 CÓDIGO REPUBLICANO 12
1.4 CÓDIGO DE MENORES 12
1.5 CÓDIGO PENAL DE 1940 12
1.6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 12
2 ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 13
3 REALIADADE BRASILEIRA QUANTO A APLICAÇÃO DO ECA 14
CONSIDERAÇÕES FINAIS 15
REFERÊNCIAS 17

INTRODUÇÃO

O Cadastro Nacional é um instrumento utilizado pelos Juízes nos procedimentos do processo de adoção. Tal instrumento agiliza na busca de informações necessárias de candidatos a adoção de crianças e adolescentes aptos a serem adotados. São várias as modalidades de adoção, entre elas, merece destaque neste trabalho acadêmico a adoção intuitu personae. Será analisado, como problemática, o cadastro nacional como instrumento agilizador do processo da adoção, sua aplicabilidade como meio liberatório ou limitativo na adoção intuitu personae.
O objetivo geral desse trabalho acadêmico é conhecer a função do Cadastro Nacional e sua aplicabilidade na adoção intuitu personae. Para tanto tem-se como objetivos específicos: analisar a aplicação do Cadastro Nacional, evidenciar sua finalidade, conhecer o processo de adoção como forma da chancela judicial, demonstrar o procedimento como meio agilizador na adoção intuitu personae.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, estabelece o procedimento a ser seguido no processo da adoção. Assim sendo, aquele que tem interesse em adotar deve se candidatar, submetendo-se ao procedimento de inscrição junto ao Cadastro Nacional. Tal procedimento é utilizado com o intuito de agilizar os processos de adoção através do mapeamento de informações unificadas.
Atualmente a regularização da adoção intuitu personae vem de encontro ao dispositivo legal do ECA, qual seja: o registro, em cada comarca ou foro regional, de crianças e adolescentes em condição de serem