Aspectos legais

cláusulas necessárias de um contrato social: a) tipo societário; b) Qualificação completa dos sócios; c) endereço completo da empresa; d) nome empresarial (firma ou denominação social); e) objeto social (indicação da atividade da empresa); f) capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades); g) valor da quota de cada sócio no capital social; h) responsabilidade limitada dos sócios; i) forma de convocação das reuniões ou assembléias; j) nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado); k) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; l) exclusão ou falecimento de sócio; m) regulamentar a cessão de cotas sociais; n) foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social); o) prazo de duração da empresa. Registro na Junta comercial registro da sociedade empresária é feito na Junta comercial e deve seguir os seguintes passos: depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome e providenciar a documentação mencionada, você deverá providenciar 4 (quatro) vias de igual teor do contrato social, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e advogado (micro ou pequenas empresas estão dispensadas da assinatura de um advogado). em seguida, o contrato social deverá ser entregue na Junta comercial, juntamente com os demais documentos exigidos pelo órgão.

Legislação Específica
É necessário contratar um contador profissional para legalizar a empresa nos seguintes órgãos:
-Junta Comercial;
-Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
-Secretaria Estadual de Fazenda;
-Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;
-Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da Constituição e até o dia 31 de