Aspectos legais do byod

Aspectos legais da consumerização e do BYOD
Dispositivos pessoais e a regulamentação de seu uso no ambiente de trabalho
Texto: Patrícia Peck Pinheiro
Como a empresa deve agir com o uso cada vez maior de dispositivos pessoais no ambiente de trabalho? Do ponto de vista jurídico, é melhor assumir o modelo, proibir ou fazer vista grossa? Com a consumerização, aumenta a análise de viabilidade de implementação de uma política de BYOD (Bring Your Own Device) no ambiente corporativo, inclusive em instituições de ensino. Afinal, muitos profissionais preferem usar seu próprio equipamento, geralmente até melhor do que o oferecido pela empresa.
Há uma série de implicações legais no uso de dispositivo particular do colaborador para finalidade de trabalho. Entre elas podemos destacar as seguintes: a) Privacidade (como monitorar o equipamento particular);
b) Risco de Conteúdo indevido ou ilícito no dispositivo (principalmente problema de pirataria e de pedofilia); b) Discussão de hora extra e sobreaviso (por poder usar o recurso a qualquer momento e de qualquer lugar); c) Segurança da Informação (devido a necessidade de instalar softwares e também de proteger os dados e fazer backup); d) Danos ao equipamento (eventuais consertos ou ressarcimento se o mesmo deteriorar ou for furtado).
Logo, a primeira recomendação para proteção jurídica da empresa é a de estabelecer bem as regras. Deve ficar muito bem definido de quem é a propriedade do equipamento e os requisitos de segurança que o proprietário deverá cumprir, assim como as obrigações e limites de uso do mesmo. Há uma grande diferença em termos de gestão da TI, quando a empresa deixa de ser quem fornece o recurso e passa a ser beneficiária do uso do recurso particular de seu colaborador ou de um terceiro. Além disso, apesar do benefício da economia de gastos com equipamentos, há sim uma perda relativa de controle de qual tipo de conteúdo ou softwares estarão no dispositivo, pois é preciso considerar